Registro de Desenho Industrial

O Registro de Desenho Industrial é um mecanismo legal que protege a criação de novos desenhos industriais, que são a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa. Esse registro é importante para garantir que o criador tenha exclusividade sobre a exploração comercial do design, impedindo que terceiros copiem ou utilizem o desenho sem autorização.

Aqui estão os principais pontos sobre o registro de desenho industrial:

1. O que pode ser registrado?

  • Desenhos industriais que apresentem novidade e originalidade.
  • Aplicações ornamentais em produtos, como padrões, formas, cores, texturas, etc.
  • Não são registráveis desenhos que sejam comuns ou de uso geral, ou que sejam determinados por função técnica.

2. Legislação aplicável

  • No Brasil, o registro é regulamentado pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
  • O órgão responsável pelo registro é o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

3. Vantagens do registro

  • Direito de exclusividade sobre o uso comercial do desenho.
  • Proteção contra cópias e imitações por terceiros.
  • Possibilidade de licenciar ou ceder os direitos do desenho.
  • Valorização do produto no mercado, agregando diferencial competitivo.

4. Requisitos para o registro

  • Novidade: O desenho não pode ter sido divulgado ou utilizado antes do pedido de registro.
  • Originalidade: Deve apresentar características próprias que o distingam de desenhos já existentes.
  • Aplicação industrial: O desenho deve ser passível de aplicação em um produto.

5. Passos para o registro

  1. Elaboração do pedido: Preparar a documentação necessária, incluindo representações gráficas do desenho.
  2. Depósito no INPI: Encaminhar o pedido ao INPI, pagando as taxas correspondentes.
  3. Exame formal: O INPI verifica se a documentação está completa e em conformidade com as exigências legais.
  4. Publicação: O pedido é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI) para possibilitar oposições de terceiros.
  5. Exame de mérito: O INPI avalia se o desenho atende aos requisitos de novidade e originalidade.
  6. Concessão do registro: Se aprovado, o registro é concedido e o titular recebe o certificado.

6. Validade do registro

  • O registro de desenho industrial tem validade de 10 anos a partir da data do depósito.
  • Pode ser prorrogado por até 5 anos, totalizando 15 anos de proteção.

7. Custos

  • O processo envolve taxas de depósito, exame e manutenção do registro.
  • Os valores podem variar dependendo do tipo de pedido e do tamanho da empresa (microempresa, pequena empresa, etc.).

8. Proteção internacional

  • Para proteger o desenho em outros países, é possível utilizar o Sistema de Haia, administrado pela OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual), que permite o registro em múltiplos países com um único pedido.

9. Importância estratégica

  • O registro de desenho industrial é essencial para empresas que investem em design e inovação, pois garante a proteção de seus investimentos e diferenciais competitivos.

Se você está pensando em registrar um desenho industrial, é recomendável consultar um especialista em propriedade intelectual para orientação sobre o processo e a documentação necessária.